Atenção! AFABB -SP defende associados em nova ação sobre o PASEP. Saiba se você tem direito!

A AFABB-SP, através de seu departamento jurídico, está defendendo os associados em ações com base em recente julgamento do STJ (Tema 1150), determinando que os saldos das contas PASEP devem ser recalculados, inserindo todos os saques e desfalques, bem como os índices de correção previstos em lei sobre o saldo da conta, assim como atualização monetária, juros, etc.. Inclusive os expurgos inflacionários do período, tendo firmado o Judiciário o seguinte entendimento.

I. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, envolvendo saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

II. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil a partir da data do conhecimento da lesão, ou seja, do pedido dos extratos Pasep para o Banco.

QUEM TEM DIREITO? 

Ex-funcionários do Banco do Brasil, admitidos antes de 1988.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Extrato total do PASEP, sendo que após o ano de 1999 está disponível nas agências BB e os anteriores devem ser solicitados, pois se encontram em microfilme; cópia RG/CPF, prova de residência, último contracheque da Previ.

A ação será ajuizada pelo escritório conveniado – Silveira & Santos Sociedade de Advogados - com toda a segurança de um processo com jurisprudência favorável formada nos Tribunais Superiores.

Aos aposentados e pensionistas que desejarem exercer esse direito pedimos fazer contato com a Assessoria Jurídica da Associação para receber mais informações, bem como instruções sobre como ajuizar a ação.

FALE COM A GENTE

Pelo telefone (11) 3116-3199, via Whatsapp e ligações para (11) 93038-5229 ou através de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Falar com dr. Paulo

ATENDIMENTO PRESENCIAL

Se preferir, vá à sede da AFABB-SP, localizada à rua Líbero Badaró, 158, 15º andar, centro de São Paulo. Os atendimentos presenciais acontecem de segunda a quinta, das 9 às 16 horas.