Ações para aposentadas e pensionistas
De acordo com a Constituição Federal, a mulher tem o direito de se aposentar cinco anos antes que o homem. Só que no momento de calcular o valor do benefício, a PREVI utilizou como base de cálculo para as mulheres o mesmo tempo que os homens. Ou seja, em vez de, por exemplo, utilizar como base de cálculo para as mulheres o período de 25 anos, adotou o mesmo tempo dos homens, de 30 anos de contribuição - provocando uma sensível redução nos benefícios das mulheres.
Muitas mulheres ingressaram na Justiça pleiteando a correção do cálculo e, após muitos anos de briga judicial, em agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa a aposentadas que recebiam benefícios do fundo de pensão dos empregados da Caixa (Funcef).
Diante dessa decisão, o escritório Silveira & Santos está propondo ações para que aposentadas e pensionistas – companheiros ou companheiras homoafetivas de funcionárias ou qualquer dependente de funcionária já falecida que recebe pensão pela PREVI - também tenham esse direito reconhecido, fazendo com que o cálculo seja feito com tempo de contribuição cinco anos menor em relação aos homens.
A mesma lógica vale para a aposentada – ou pensionista que recebe pela PREVI - que teve o benefício calculado com base nas últimas 360 contribuições. Nesse caso, será pleiteado que a base cálculo também tenha uma redução, passando a ser de 300 contribuições.
Vantagens: Na prática o processo provocará aumento no benefício pago atualmente, além de a aposentada ou pensionista receber a diferença retroativamente, com a devida correção monetária, desde seu primeiro benefício.
Essa ação já está transitada e julgada pelo STF. Ou seja, não há mais o que se apelar em relação a ela.
Para diminuir os custos da ação, serão criados grupos de dez pessoas
Valor individual para participar do processo será de R$ 600,00 - podendo ser parcelado em até três vezes.
Documentos necessários: RG e CPF, comprovante de residência, contracheque recente da PREVI e um documento que comprove quando se aposentou, como a Carteira Profissional ou a memória de cálculo da PREVI.
Além dos telefones da Associação (11) 3116-3199 e (11) 93038-5229, temos um canal direto com o setor jurídico para mais informações e atendimento:
Telefones exclusivos para atendimento jurídico: (11) 3106-3174 WhatsApp (11) 96301-9850 - E-mail:
Veja abaixo o informativo enviado via correio
Nota de Esclarecimento AFABB-SP: NÃO É GOLPE!
INFORMATIVO REVISÃO PREVI PARA MULHERES
A AFABB-SP tem recebido informações que em grupos de WhatsApp tem circulado que o informativo jurídico “Revisão PREVI para mulheres” pode se tratar de um golpe.
Informamos que o logotipo que consta no informativo é o logotipo oficial da AFABB-SP, outros logotipos que aparecem em nosso site, e-mails, e redes sociais são logotipos alternativos ou comemorativos, mas, para correspondências oficiais sempre é usado o logotipo original.
Os telefones que estão no informativo foram criados exclusivamente para o atendimento jurídico a fim de facilitar a comunicação.
Portanto, a AFABB-SP esclarece que o informativo jurídico enviado para divulgar a nova ação proposta NÃO É UM GOLPE.
Em caso de dúvidas, incertezas ou para mais informações, entre em contato com a AFABB-SP: (11) 3116-3199, WhatsApp secretaria (11) 98694-8691, WhatsApp jurídico (11) 93038-5229.
Telefones exclusivos para atendimento jurídico: (11) 3106-3174 e (11) 96301-9850.