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A Semana Nacional dos Juizados Especiais, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e promovida na 3ª Região pelo Gabinete da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs), Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) e Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), realizou, em 4 de junho, debates sobre os temas “Isenção de Imposto de Renda por doença grave: questões controvertidas” e “Instrução Concentrada”.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.124, agora fixada nos seguintes termos: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS – se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”.

A AFABB-SP, através de seu departamento jurídico, está defendendo os associados em ações com base em recente julgamento do STJ (Tema 1150), determinando que os saldos das contas PASEP devem ser recalculados, inserindo todos os saques e desfalques, bem como os índices de correção previstos em lei sobre o saldo da conta, assim como atualização monetária, juros, etc.. Inclusive os expurgos inflacionários do período, tendo firmado o Judiciário o seguinte entendimento.

Como foi noticiado, o STF (Supremo Tribunal Federal) ao julgar o Tema 1102 considerou possível a revisão do benefício pago pelo INSS, denominada “Revisão da Vida Toda”, que prevê a aplicação da regra mais vantajosa, mediante recálculo do valor da renda mensal do benefício INSS.