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Fiz o saque do saldo do PASEP e me surpreendi com o baixo valor. Como proceder diante dessa situação?
Hoje vamos comentar sobre essa nova modalidade de ação com base em recente julgamento do STJ (Tema 1150), no qual foi determinado que o saldo das contas PASEP deve ser recalculado, inserindo todos os saques e desfalques, bem como os índices de correção previstos em lei sobre o saldo da conta, assim como atualização monetária, juros, etc, inclusive os expurgos inflacionários do período. 

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que assegurou a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre o adicional de acompanhante recebido por um aposentado com esclerose múltipla. 

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um menor de idade que vivia sob a guarda de sua avó, servidora pública, receber o benefício de pensão por morte. Na 1ª instância, o pedido do autor foi julgado improcedente pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima (SJRR) por ausência de comprovação de dependência econômica da servidora.

Em decisão histórica, o STF julgou na data de ontem, 12/06/24, um dos processos mais aguardados pelos trabalhadores, no qual se pedia o pagamento da correção dos saldos FGTS por uma taxa que refletisse as perdas inflacionárias. No final prevaleceu o entendimento já esperado nos meios jurídicos, ou seja, a aplicação de um índice que espelhe a inflação, porém, com prevalência pra frente, sem retroagir para contemplar perdas dos trabalhadores com depósitos anteriores.