Ação IR - Previ divulga comunicado. Em caso de dúvidas procure a ANABB

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ATENÇÃO - A Previ esclarece que a ação é contra a Receita Federal, e não contra a Previ. Dúvidas devem ser sanadas ligando para a ANABB. Para dar andamento os beneficiados precisam enviar demonstrativos de contribuições de 1989 a 1995

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A ANABB está iniciando a liquidação provisória dos valores ajuizados pela ação coletiva IR Previ e 19.090 associados serão beneficiados pela ação. 

Para dar andamento às execuções provisórias, é necessário que os associados beneficiados pela ação encaminhem para a ANABB os demonstrativos de contribuições de 1989 a 1995, que estão disponíveis no site da Previ (www.previ.com.br). 

É possível ter acesso aos demonstrativos, usando o computador ou celular. Pelo aplicativo da Previ, não é possível obtê-los.  

Caso não consiga realizar os downloads por meio do passo a passo a seguir, os demonstrativos poderão ser solicitados pela Central de Atendimento da ANABB: 0800 727 9669 / (61) 3442-9696. Atendimento telefônico de segunda a sexta, das 7h às 19h.


 

 

VEJA COMUNCIADO DA PREVI SOBRE O ASSUNTO: 

Esclarecimento sobre matéria publicada pela Anabb

22/04/2021

No dia 9/4/2021 a Anabb divulgou em seu site notícia sobre a ação coletiva IR Previ, que em tese beneficiaria 19.090 associados daquela Entidade. A divulgação tem provocado afluência de participantes aos canais da Previ, causando congestionamento e aumento de prazos de atendimento.

Cumpre esclarecer que a ação judicial proposta pela Anabb em 2010 não é contra a Previ, que não é ré no processo, mas sim contra a Receita Federal.

Veja no quadro a seguir se você realmente precisa procurar a Previ e com qual finalidade:

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OBSERVAÇÃO

Para aposentados a partir de 2013, as devidas providências foram e continuam sendo adotadas pela Previ de acordo com o previsto na legislação.


 

Entenda o caso

Em decorrência de inúmeras ações judiciais coletivas relacionadas à bitributação no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, a Receita Federal publicou em 5 de abril de 2013 a Instrução Normativa RFB nº 1343.

Na referida IN, a Receita reconheceu o direito de utilizar, para fins de dedução da base de cálculo do IR, os valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo participante no período de 89 a 95 para os seguintes grupos:

 

Aposentados a partir de 1/1/2013

Os valores das referidas contribuições efetuadas pelo participante devem ser abatidos da complementação de aposentadoria recebida de previdência complementar, mês a mês, até se exaurirem. Cabe a Previ controlar essa base isenta gerada. Isso vem sendo feito desde então no momento da aposentadoria.

 

 Aposentados entre 2008 e 2012

Observado o prazo decadencial, o participante poderia ter realizado, a partir de 2013, retificação da declaração de ajuste anual de modo a considerar os valores das referidas contribuições do período de 89 a 95.

Coube à Previ informar ao participante o valor das contribuições devidamente atualizado (conforme índices de referência estabelecidos na IN), para ser apresentado à Receita Federal no momento da retificação.

Para tanto, a Previ disponibilizou no autoatendimento do site o Demonstrativo de Contribuições 89-95 somente para os associados enquadrados na IN 1343 (aposentados entre 2008 e 2012 e sem ações judiciais questionando o Imposto).

 

 Aposentados antes de 2008

Os aposentados anteriores a 2008 não fazem parte do público da Instrução Normativa 1343. Logo, não há Demonstrativo 89-95 para esse grupo.  O que a Previ pode fornecer, mediante solicitação do associado, é o extrato de contribuições do período, com os valores à época.

Na época em que a Receita Federal lançou a IN 1343, em 2013, o assunto foi amplamente divulgado no site da Previ.

 

Atendimento na Previ

A Previ possui capacidade de atendimento ajustada conforme a média de demanda dos associados, sem excesso de recursos que gerem custos desnecessários. Atualmente, nossa Central Telefônica atende a cerca de 19 mil ligações por mês e a equipe da Gerência de Atendimento responde por escrito em torno de sete mil mensagens recebidas mensalmente via Fale Conosco.

Essas mensagens são respondidas conforme a fila por ordem da data de entrada. Se você já efetuou o pedido, não precisa solicitar novamente gerando duplicidade. Apenas aguarde a sua vez.

Caso 19 mil pessoas, número apontado na matéria da Anabb, procurem a Previ de maneira concentrada em curto espaço de tempo para solicitar um demonstrativo de contribuições o impacto será enorme no atendimento, inclusive para todas as outras demandas dos associados (benefícios, empréstimos simples, financiamentos, etc.), aumentando sobremaneira o tempo de resposta para todos os temas.

Todos os associados serão atendidos, mas o prazo de resposta poderá ser maior do que costuma ser, face à limitação estrutural da capacidade de atendimento.

 

FONTE: PREVI

 





PASSO A PASSO PARA DOWNLOAD DOS DEMONSTRATIVOS NO SITE DA PREVI

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FONTE: AGÊNCIA ANABB

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