Veja comunicado jurídico sobre o andamento das ações judiciais da AFABB-SP

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Comprometida com a segurança e conhecimento dos aposentados e pensionistas, a AFABB-SP traz informações sobre o andamento das principais ações ajuizadas em favor dos associados, através de convênio com o escritório Silveira & Santos

 

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CONFORME ANUNCIADO EM NOSSO ÚLTIMO BOLETIM INFORMATIVO:

INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS DA AFABB-SP

 

Revisão do Teto INSS – limitação pelo teto

São duas as modalidades dessas ações. 

1. As ações para os benefícios concedidos entre outubro de 1988 a abril de 1991 - buraco negro - estão tendo seus cursos normais, com sentenças favoráveis em todas as instâncias do judiciário, em face da jurisprudência formada. Em 2021, tivemos 13 ações liquidadas. Além disso, 23 processos estão com previsão de pagamento para 2022 e três com previsão de pagamento em 2023.  Outros 42 processos encontram-se em execução, na fase de discussão de cálculos.  

2. A segunda modalidade versa sobre a ação de revisão para benefícios limitados pelo teto, concedidos antes de outubro de 1988. Conforme a advogada responsável, dra. Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin, nesse caso, apesar do julgamento do IRDR no TRF3 (no qual a dra. Emanuelle fez memoriais e sustentação oral) a maioria dos processos encontram-se, momentaneamente, sobrestados pelo TRF3/SP, aguardando julgamento definitivo do incidente repetitivo.

  

Expurgo do Plano Collor II - FGTS

Essas ações foram ajuizadas com fundamento em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito à correção do saldo de FGS pelo Plano Collor II, a exemplo do que já havia acontecido com os demais planos econômicos – Collor I e Verão.   Todavia, a Turma Recursal de São Paulo, em sua maioria, ainda vem julgando com base nas decisões anteriores do STJ, que eram desfavoráveis.

Diante desse cenário, o escritório conveniado vem apresentando Recurso Extraordinário junto ao STF, afim de que sejam revisadas as decisões com base no julgamento favorável já proferido naquele Tribunal. Atualmente a orientação aos Tribunais é pelo sobrestamento das ações que versem sobre essa matéria, até o julgamento definitivo do STF.

 

Ação Indenizatória - Verbas Trabalhistas 

Trata-se da tese apresentada aos associados e que tem por embasamento uma decisão proferida em Recurso Repetitivo no STJ, em 8 de agosto de 2018, que reconheceu o direito à integralização de eventuais verbas remuneratórias recebidas em reclamatória trabalhista, como horas extras e outras verbas salariais, uma vez que estas parcelas tinham previsão regulamentar e deveriam ser integradas ao valor do benefício pago pela PREVI.

Todavia, a partir desse julgado, as verbas salariais reconhecidas em Reclamatória Trabalhista, não serão mais incorporadas nos benefícios pagos pela PREVI, mas, sim, indenizadas pelo ex-empregador, por meio de cálculo atuarial em que se levará em conta os cinco  anos anteriores a ação e à expectativa de vida do segurado.

Atualmente são, em síntese, dois os questionamos a serem refutados: o prazo prescricional que deve ser contado a partir do julgamento do recurso repetitivo pelo E. STJ e a fixação da competência da justiça do trabalho. Afastadas tais arguições, posto que o entendimento que deve prevalecer é o no sentido de reconhecer a validade da decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça onde deve ser reconhecida a competência da justiça laboral, bem como a contagem do prazo prescricional a partir do julgamento pelo E. STJ, acreditamos no êxito do pedido.

 

Ações Coletivas 

A AFABB-SP informa ainda aos associados que ajuizou duas ações coletivas afim de resguardar os direitos dos aposentados e pensionistas associados.

 

1.      Ação coletiva do FGTS

Ajuizada sob o número 5022580-15.2021.4.03.6100, em trâmite junto à 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, visa a substituição do índice de correção dos saldos de FGTS onde foram utilizados a Taxa Referencial (TR) pelo INPC. Se enquadram no direito, aposentados com saldo na conta de FGTS a partir de 1999.

A tendência é de que o processo seguirá o trâmite das ações ajuizadas individualmente, ou seja, deve ser suspensa até o julgamento da Repercussão Geral do STF n. ADI 5090, onde a decisão valerá para todas as ações no País.

A opção pela ação coletiva é minimizar o risco ao associado, tendo em vista que ficarão acobertados de eventual risco em condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência inerentes às ações individuais, caso a tese não seja vencedora junto ao STF.

Os associados que já ingressaram com ação individual também poderão ser beneficiados com a ação proposta pela AFABB/SP.

 

2.      Ação coletiva da ação indenizatória sobre as verbas trabalhistas

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 955, REsp 1.312.736/RS, transitado em julgado em agosto de 2018, em regime de recurso repetitivo, reconheceu o direito à incorporação das verbas salariais pagas pela justiça laboral no cálculo da aposentadoria complementar para as demandas ajuizadas no foro cível até a data do julgamento.

Assim ficou firmada a tese no Tema 955: 

 I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido, o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; 

 II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada, ante o ato ilícito do empregador, poderão ser reparados por meio de açãojudicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; 

 III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3o, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefíciosde complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; 

 IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. 

 

O precedente estabeleceu que as demandas propostas no foro cível até o citado julgamento poderão se valer da modulação dos efeitos (item III).  

Após tal data, o único caminho será a reparação dos danos materiais em face do ex-empregador, no caso, o Banco do Brasil. Aplicável o item II do Tema 955:

II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; (...). ( grifo nosso)

 

Razão pela qual os inativos que ingressaram com ação trabalhista têm direito à reparação do prejuízo causado pela não integralização na base de cálculo das contribuições recolhidas pelo patrocinador, através do pagamento do valor correspondente à reserva matemática que seria necessária para suportar o aumento do benefício pago pelo fundo de pensão em razão das verbas salariais deferidas pela Justiça do Trabalho. Tudo nos moldes definidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 

Apesar do trabalho conjunto desse Escritório com a AFABB-SP sabemos que muitos são os associados que têm direito e ainda não ingressaram com a ação individual.

Dessa forma, a AFABB-SP, sempre pensando no melhor para o seu associado, resolveu, em conjunto com o escritório, ajuizar ação coletiva sobre o tema, número 1000930-30.2021.5.02.0019, em trâmite na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, afim de suspender a prescrição e resguardar o direito daqueles que ainda não ajuizaram ação individual.

 A ação foi ajuizada em prol de todas as pensionistas e aposentados associados.

Em caso de êxito no pedido, nesse momento será feita seleção daqueles que têm direito, através de cumprimento de sentença com todas as informações da ação trabalhista que logrou êxito em face do Banco do Brasil.

Para aqueles associados que já ajuizaram ação individual,  permanecerão com a ação já proposta.

 

Por Silveira & Santos Sociedade de Advogados

 


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