NOVA FAIXA DE INSEÇÃO AINDA NÃO SE APLICA

A Receita Federal esclarece que a ampliação da faixa de isenção para contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil mensais não será válida para a declaração de 2026.

Dessa forma, permanecem em vigor as regras utilizadas no exercício anterior, sendo fundamental que os contribuintes não se baseiem em informações incorretas para o preenchimento da declaração.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A DECLARAÇÃO

A correta organização dos documentos é essencial para evitar inconsistências e possíveis pendências junto à Receita Federal. Recomenda-se reunir:

• RG
• CPF
• Informe de rendimentos (fornecido pelo INSS ou fontes pagadoras)
• Comprovantes de aluguéis pagos ou recebidos
• Informações sobre atividades rurais, quando aplicável
• Documentação de dependentes
• Comprovantes de despesas dedutíveis, como gastos médicos e educacionais
• Documentos que comprovem a posse de bens e direitos
• Declarações de Imposto de Renda de anos anteriores
• Comprovantes de doações realizadas

ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE: DIREITO GARANTIDO POR LEI

A legislação brasileira, por meio da Lei nº 7.713/88, assegura a possibilidade de isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves previstas em lei.

É importante destacar que:

• O direito pode ser reconhecido mesmo quando a doença é diagnosticada após a aposentadoria;
• A concessão da isenção pode resultar na suspensão da cobrança do imposto;
• Também pode haver a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Cada situação deve ser analisada individualmente, mediante apresentação de documentação médica e avaliação técnica.

Veja mais em: https://www.youtube.com/watch?v=H9LTydKHbJQ&t=119s

A IMPORTÂNCIA DO PREENCHIMENTO CORRETO

O envio da declaração com informações incompletas ou incorretas pode resultar em pendências fiscais, retenção em malha fina e eventuais prejuízos financeiros.

Por esse motivo, a orientação adequada é fundamental para garantir segurança e conformidade com a legislação.

APOIO AO ASSOCIADO

A AFABB-SP também orienta que aposentados e pensionistas do Banco do Brasil que necessitem do Informe de Rendimentos da PREVI podem contar com o apoio da Associação para a obtenção do documento.

O atendimento é realizado com o objetivo de facilitar o acesso às informações necessárias para a correta declaração do Imposto de Renda, garantindo mais praticidade e segurança aos associados.

A AFABB-SP indica profissionais para auxiliar no processo de declaração do Imposto de Renda:

DATAS: 23/03 até 29/05

• Guacira – de 31 de março até 21 de maio (atendimento todas as terças e quintas) das 10h à 12hs
• Léo Varella – 23 de março até 29 de maio (atendimento de segunda a sexta) das 10h às 16hs

AVISO IMPORTANTE: A AFABB-SP está disponibilizando o espaço da Associação para a realização de atendimentos sobre Imposto de Renda, exclusivamente para seus associados. Esses serviços serão prestados por terceiros. Ressaltamos que a AFABB-SP deixa a livre escolha do associado o prestador escolhido para o serviço, os documentos exigidos ou qualquer outro aspecto relacionado aos serviços prestados, a relação contratual e as condições acordadas serão exclusivamente entre o associado e o prestador de serviço.

Compromisso com a informação

A AFABB-SP reafirma seu compromisso em orientar seus associados, promovendo o acesso à informação clara e confiável, contribuindo para que todos possam cumprir suas obrigações fiscais com tranquilidade e segurança.

APABB

Destine seu Imposto de Renda (IR) para o Projeto Esporte e Artes e contribua com a inclusão da pessoa com deficiência da Apabb SP

Você pode fazer isso no prazo de 23 de março a 29 de maio de 2026.

Acesse o passo a passo em: www.apabb.org.br