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A tese trata do direito de ex-empregados à indenização por parte do ex-empregador, quando verbas salariais reconhecidas em ação trabalhista não foram pagas durante o período em que estavam na ativa. Isso impacta negativamente o valor do benefício de previdência complementar, como os pagos por fundos de pensão (PREVI, Petros, Funcef etc.), que calculam o benefício com base na remuneração mensal recebida.

Estão sendo ajuizadas ações para revisar aposentadorias do INSS limitadas pelo teto previdenciário. Essa revisão é voltada a aposentados ou pensionistas que tiveram o benefício concedido antes de 5 de abril de 1991, especialmente no chamado "buraco negro" (entre outubro de 1988 e abril de 1991).

Isenção é aplicada apenas ao cálculo de rendimentos provenientes de aposentadorias ou pensões.

O Banco do Brasil pode ser responsabilizado judicialmente por falhas na gestão das contas do PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa.